Feijó Mendes Advogados

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Excelente artigo, mas consigno duas observações, a primeira sobre a questão do controle preventivo por parte do Poder Judiciário - quanto à passagem "impetrar mandado de segurança contra projeto de lei que, em sua opinião, é inconstitucional", pois conforme o STF, em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos. Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário: a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

Ve-se, portanto, que a impetração não fica a cargo da mera opinião do Parlamentar.

A segunda observação é sobre a não aplicação da lei por parte do Executivo. Em recentes debates na Suprema Corte, pude perceber que a afirmativa acima talvez não mais subsista, principalmente no que tange aos Chefes do Poder Executivo federal e Poder Executivo estadual. A min. Carmem Lúcia já aduziu em debates no STF que essas situações de abstenção de aplicação da lei por parte do Presidente e Governadores não possuem mais guarida na atual sistemática de legitimação no processo de controle de constitucionalidade.

A ministra explicava que a razão da abstenção se dava justamente em virtude do rol de legitimados para propositura de ação de controle objeto ser excessivamente restritivo, de modo que o mecanismo para esses agentes não sofrerem imputações por aplicação de mandamentos inconstitucionais se coadunava na conduta de não se aplicar o diploma normativo interpretado como inconstitucional.

Entretanto, na atual conjuntura republicana a abstenção de se aplicar a lei se demonstra superada, tendo em vista que tanto o Governador de Estado como o Presidente da República são legitimados para propor ações de controle objetivo de constitucionalidade (art. 103 da CRFB/88).

Cumpre ressaltar, que a ministra faz uma ressalva quanto aos prefeitos, pois esses não foram contemplados no art. 103 da CRFB/88 como legitimado, de sorte que a conduta de se abster de aplicar uma norma inconstitucional ainda se demonstra razoável para se esquivarem do cometimento de crimes de responsabilidade, em razão da falta de legitimidade para propor ações de caráter objetivo junto ao STF.

Bom dia, Dr.José Herval.

Interessantes os aspectos relacionados à higidez das decisões judiciais. Como Vossa Excelência tratou especificamente da ideia de irretratabilidade após a sentença, trago contribuição singela sobre contornos parecidos (possibilidade de alteração da sentença), os quais estão estampados no inciso I, do art. 494 do NCPC, in verbis:

Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;