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Ricardo Fausto Becker, Advogado
Ricardo Fausto Becker
Comentário · há 4 anos
Meu caro professor Leonardo Sarmento, dificilmente discordo de seus claros ensinamentos. Entretanto, neste caso, ouso com este não concordar. Penso não ter sido ferido, nesta ação, o devido processo legal, porque o devido processo legal processual (“procedural due process”) é empregado em sentido estrito. Por ele, assegura-se ao litigante vários direitos, como citação, ampla defesa, defesa oral, apresentação de provas, recurso, contraditório, sentença fundamentada, etc.

A par disso, havia possibilidade de recurso ao STF, o que não implicaria a imediata perda do mandato presidencial nem dos direitos políticos da ex-presidente Dilma (com vício de origem, diga-se de passagem), uma vez que o recurso, segundo consta, só seria recebido no efeito devolutivo.

Trago, a propósito, um excelente trecho de artigo postado no site Consultor Jurídico por Euler Paulo de Moura Jansen, Juiz de Direito na Paraíba, que bem aclara esse tema: Segue a reprodução:

“Os princípios da verdade formal e real atuam em campos diferentes, não sendo um oposto ao outro. A verdade formal delimita a prova utilizada na racionalização da decisão e a verdade real permite trazer aos autos provas independentemente da vontade ou iniciativa das partes. Os momentos da aplicação desses princípios, não são os mesmos, também impedindo qualquer colisão entre eles, pois enquanto que a verdade real é utilizada nos momentos instrutórios do processo, a verdade formal é utilizada nos momentos decisórios”.

Ora, como bem demonstrado pelo relator, ministro Hermann Benjamim, a verdade real apareceu no momento instrutório e não no momento decisório, como pretendiam fazer crer os ministros que votaram pela absolvição da chapa.

Não enxergo, portanto, qualquer arranhão no princípio do devido processo legal. Poderia me estender um pouco mais no campo filosófico para expor que o princípio da verdade formal (“Quod non est in actis non est in mundo”, o que não está nos autos não está no mundo) encontra-se, na atualidade, em franca decadência. Deixo, porém, de fazê-lo dadas as limitações inerentes a um breve comentário. De toda sorte, saiba que seus artigos contam sempre com minha admiração, pela profundidade viabilizadora de debates como este.
Marlene da Silva Gomes, Advogado
Marlene da Silva Gomes
Comentário · há 4 anos
Muito oportuno o artigo, mas não se pode deixar de enfrentar o problema levantado pelas vítimas. Correto o STF quanto aos presos mas, como fica o art. 948 do CC, que trata da vítima? Dificilmente a pessoa recebe indenização ou algum tipo de assistência em caso de assalto, por exemplo, que lhe cause danos ou até a morte. Se for segurado do INSS terá direito à aposentadoria por invalidez, quando for o caso. Na maioria dos casos de furto de veículo, a vítima não tem seguro, pois, mal consegue pagar o financiamento e vai ter de continuar a pagar - mesmo não tendo mais o carro - se não quiser ficar com o nome sujo. Outra queixa legítima das vítimas: essa indenização que o STF deferiu será paga com o dinheiro delas. Acho que a Lei de Execucoes Penais deve ser cumprida e os presos tem direito a tratamento digno. Deveriam, principalmente, trabalhar e o ganho com esse trabalho seria destinado, em primeiro lugar, ao ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Acho, inclusive que, em caso de furto ou roubo sem danos físicos, deveria ser dada ao ladrão a opção de devolver o produto/valor furtado/roubado e ficar isento de pena, numa ampliação do arrependimento voluntário (art. 15 do CP). Qualquer vítima aceitaria. Mas parece que, apesar das condições ruins dos presídios, os próprios ladrões não têm interesse nisso. Como foi visto no filme Carandiru - baseado em fatos reais - os ladrões de banco acham que compensa passar alguns anos na cadeia para ficar com o produto do roubo. Muitos são presos, mas o dinheiro nunca é devolvido. Na opinião deles, o crime compensa. Alíás, creio que um dos fatores que mais prejudicam a ressocialização do preso é a falta de arrependimento, a ideia de que ele é vítima, não réu. Apesar de certa, a decisão do STF faz com que as vítimas se sintam cada vez mais desamparadas.
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